Jacareí poderá obrigar todas as unidades de saúde, públicas e privadas, a afixar cartazes sobre a importância do uso do Dpvat (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre).
No entanto, ainda precisa de aprovação na Câmara Municipal e o projeto poderá ser votado na sessão ordinária desta quarta-feira (25). Além das unidades de saúde, os velórios e cemitérios também poderão colocar a placa.
A ideia surgiu em projeto de lei do vereador Paulinho dos Condutores (PL) e, de acordo com a proposta, deve-se colocar o cartaz em local visível. Além disso, precisa ser em folha A4 e com a frase: “Você pode ter direito a uma indenização por morte, invalidez permanente ou despesas médicas e suplementares. Saiba como: Seguro DPVAT (Danos Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre”.
Depois, ainda deverá informar quem são os beneficiários, os valores atualizados e quais são os meios de comunicação onde pode-se solicitar o seguro.
“O aviso e informações também deverão constar das publicações do Boletim Oficial do Município e dos sites oficiais dos poderes públicos locais na internet”, disse o vereador.
O projeto de lei, caso seja aprovado, prevê advertência para quem descumprir da primeira vez e multa de R$ 1,6 nas outras vezes. E, se for órgão público, também será instaurado um procedimento administrativo.
Download | Léo Poli | R3 Notícias
