A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou projeto de lei que permite o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol na rede pública de saúde estadual.
O projeto estava em tramitação desde 2019 e conta com apoio de parlamentares de diferentes partidos.
O texto segue para sanção do governador Rodrigo Garcia (PSDB). Caso sancionada, a lei entrará em vigor após 90 dias.
Após a sanção, a Secretaria da Saúde terá 30 dias para constituir uma comissão de trabalho. Essa comissão deverá regulamentar a aplicação e distribuição dos remédios no estado.
Se a lei for sancionada, os pacientes deverão comprovar que não têm condições de adquirir o remédio. Também é necessário estar cadastrado na Secretaria da Saúde.
Os medicamentos devem ser produzidos “por estabelecimentos regularizados” pelas autoridades de seus países. No Brasil, essa fiscalização fica a cargo da Anvisa.
Os remédios serão fornecidos pelas unidades de saúde pública estadual e pela rede privada conveniada ao SUS.
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