A Câmara aprovou por unanimidade nesta terça-feira (07), o projeto para usar o valor de tributos recolhidos a mais pelas distribuidoras para abater na conta de luz.
O texto prevê que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) implemente a destinação dos créditos de PIS/Cofins que as empresas cobraram a mais de seus usuários, na forma de redução de tarifas.
A proposta agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Os valores são referentes à cobrança de ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins pagos a mais pelos brasileiros nas contas de luz nos últimos anos, reconhecida como indevida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo dados da Aneel, dos R$ 60,3 bilhões em créditos a devolver pela União às distribuidoras, R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos aos consumidores. O restante entrou em revisões tarifárias desde 2020 que resultaram em redução média de 5% até então.
Ainda segundo a agência, em razão das diferentes datas de ajuizamento das ações pelas distribuidoras, os efeitos serão sentidos de maneira diferente em cada região e área de atuação das concessionárias.
Como as revisões consideram outros custos que poderiam aumentar a tarifa na revisão, não necessariamente os valores implicarão em redução da fatura, mas em aumento menor.
A relatora do projeto na Câmara, Joice Hasselmann (PSDB-PL), orientou pela aprovação do texto aprovado no Senado. Ela manteve o texto que já tinha sido aprovado no Senado na última quinta-feira, 1, por ser mais amplo do que outra proposta também de origem da Câmara.
Além disso, a intenção era que não houvesse modificações para que não precisasse voltar para um novo aval dos senadores. “Este crédito não pertence às distribuidoras. Pertence ao consumidor”, afirmou a deputada.
Download | Léo Poli | R3 Notícias
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