Nesta quinta-feira (29), a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de SP decretou a perda do mandato e condenou o prefeito de Pindamonhangaba Isael Domingues à pena de detenção pelo prazo 03 anos e 06 meses (pelo crime de dispensa de licitação) e de reclusão pelo prazo de 02 anos e 04 meses (pelo crime de desvio de recursos públicos), cuja pena deverá ser cumprida no regime inicial semiaberto, além da obrigação de indenizar os cofres públicos no montante de R$ 204.440,00, que foi o valor do dano ao erário verificado no processo movido pelo Ministério Público de SP.
Junto com o prefeito, foi condenado, com a mesma pena, Fabrício Augusto Pereira, que era Secretário de Administração à época dos fatos e atualmente ocupa a função de Secretário de Segurança Pública de Pindamonhangaba.
Eles foram denunciados pelo MP por dispensa de licitação fora das condições previstas em lei e por desvio de recursos públicos em proveito alheio pela contratação do Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social, no ano de 2018, pelo valor de R$ 601.000,00, para assessorar a Prefeitura Municipal na formulação do projeto de reforma administrativa que visava adequar os cargos comissionados no Executivo que haviam sido criados por leis municipais que posteriormente foram declaradas inconstitucionais pelo TJSP. O processo tramita sob segredo de Justiça.
Pelos mesmos fatos, o prefeito Isael e o secretário Fabrício já haviam sido condenados na esfera cível por improbidade administrativa em segunda instância. Ainda cabe recurso para Brasília.
Ao Portal G1 Vale do Paraíba, o prefeito Isael disse que a decisão não tem praticidade porque requer o trânsito em julgado e “pela presunção de inocência, todo cidadão tem direito de recurso em Brasília”.
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