O Tribunal de Justiça aceitou pedido da Prefeitura de São José dos Campos e liberou o aumento de 5% nos salários dos secretários municipais.
A decisão, de caráter provisório, suspendeu a decisão de primeira instância que havia barrado a majoração nos vencimentos.
Essa nova decisão foi tomada nessa quarta-feira (15) pela desembargadora Maria Laura Tavares, relatora do processo na 5ª Câmara de Direito Público do TJ.
O mérito do recurso ainda será analisado pela 5ª Câmara de Direito Público, que é formada por três desembargadores. Ainda não há data marcada para o julgamento.
Aumento aos secretários
Em abril, projeto da Mesa Diretora da Câmara, que foi sancionado pelo prefeito Anderson Farias (PSD), elevou o salário dos secretários de R$ 14.037,79 para R$ 14.739,68.
No fim de maio, o comerciante Eduardo Sivinski ajuizou uma ação contra o aumento. No dia 3 de junho, a juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, da 2ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu a lei.
Na decisão, a magistrada apontou que, embora a Constituição Federal impeça aumentos dentro da mesma legislatura apenas para vereadores, “recentemente, o Supremo Tribunal Federal entendeu por implícita a proibição de aumento do valor do subsídio pago aos agentes políticos do Poder Executivo na mesma legislatura”.
Ao analisar o recurso da Prefeitura, a relatora do caso no TJ apontou que, “em princípio”, a norma “não acarretou violação à regra da anterioridade de legislatura”, que é válida “exclusivamente para os subsídios dos vereadores”.
Download | Léo Poli | R3 Notícias
Acesse mais conteúdos como este!
Somos uma agencia de conteúdo, que produz e disponibiliza boletins e textos jornalísticos, visando proporcionar um conteúdo dinâmico, sério e de qualidade aos ouvintes da sua emissora de rádio.
Cadastre-se e comece a baixar os nossos boletins agora mesmo!
