A Câmara de Taubaté deve votar hoje o projeto do vereador Paulo Miranda (MDB) que visa restringir o horário de funcionamento das adegas na cidade. Pela proposta, os comércios teriam que encerrar as atividades até 21h, o que incluiria vendas no formato delivery.
Segundo Paulo Miranda, a proposta visa inibir os chamados ‘fluxos’ e ‘pancadões’ e que as adegas “funcionam como meios para que a juventude se concentre nos arredores desses locais, dando origem aos eventos que ocasionam perturbação do sossego público, desordem social, vandalismo, desacatos, consumo de substâncias ilícitas e que muitas vezes encaminham os jovens ao alcoolismo e à dependência química”.
Consultorias da câmara
Para a Consultoria Legislativa, o projeto tem vício de iniciativa, pois a regulamentação de horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais seria privativa ao prefeito – ou seja, vereadores não poderiam apresentar propostas sobre o tema.
Já a Procuradoria Jurídica da Câmara apontou que não há vício de iniciativa, pois, no entendimento do órgão, tanto o prefeito quanto os vereadores podem legislar a respeito do tema.
O projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões de Justiça e Redação e de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
Download | Léo Poli | R3 Notícias
