A Câmara de Taubaté derrubou nessa terça-feira (31), por unanimidade, o veto do prefeito José Saud (MDB) ao projeto da vereadora Vivi da Rádio (Republicanos) que obriga os cinemas a realizarem, no mínimo uma vez por mês, sessões destinadas a crianças e adolescentes com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e suas famílias. O texto será promulgado pelo Legislativo.
Segundo o projeto, durante essas sessões não seria exibida publicidade comercial, as luzes deveriam estar levemente acessas e o volume de som seria reduzido. Além disso, seria livre a circulação pelo interior da sala, bem como entrada e saída durante a exibição.
Veto
Na mensagem do veto, o parecer jurídico da Prefeitura apontou “violação aos princípios constitucionais da não intervenção estatal no domínio econômico, da livre iniciativa e da livre concorrência, além da usurpação da competência privativa da União”.
Já a Procuradoria Jurídica da Câmara entendeu que não há inconstitucionalidade no projeto, pois “a dignidade da pessoa humana deve preponderar sobre a livre iniciativa”. “Não há lógica resguardar a livre iniciativa se esta não for voltada ao atendimento de todos que buscam os produtos e serviços dos fornecedores, em especial das pessoas com deficiência. Trata-se da necessária e fundamental inclusão”, diz trecho do parecer do órgão.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara seguiu os apontamentos da Procuradoria Jurídica do Legislativo e emitiu parecer pela derrubada do veto do prefeito. “O aspecto econômico não se sobrepõe às iniciativas inclusivas tão necessárias ao universo das pessoas com necessidades especiais”, diz trecho do parecer da comissão.
Download | Léo Poli | R3 Notícias
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