A Câmara de São José dos Campos adiou, pela segunda vez em três meses, a votação do projeto que visa autorizar a Prefeitura a instituir a educação domiciliar no município. O primeiro adiamento havia ocorrido em novembro.
A votação ocorreria na sessão ordinária dessa quinta-feira (2), mas foi adiada a pedido do Marcão da Academia (PSD), líder do governo Anderson Farias (PSD) na Câmara. Em novembro, o adiamento também ocorreu a pedido do então líder do governo, o vereador Zé Luís (PSD).
O texto é de autoria do ex-vereador Dr. Elton (PSC), que teve o mandato cassado por infidelidade partidária e foi eleito deputado estadual. A proposta tem coautoria do vereador Thomaz Henrique (Novo).
Parecer
O projeto recebeu parecer contrário da Assessoria Jurídica, que é um órgão técnico da Câmara. O apontamento foi de que, segundo a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. O órgão técnico apontou ainda que, embora seja apenas autorizativo – ou seja, o projeto não obrigaria a Prefeitura a instituir o ensino domiciliar no município -, o texto viola o princípio constitucional da independência e harmonia entre os poderes.
O homeschooling, termo em inglês que representa o ensino domiciliar, não é permitido atualmente no país porque em 2018 o STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu que não há lei que o regulamente. Tramita no Congresso Nacional um projeto que visa regulamentar o ensino domiciliar no país. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, mas ainda não passou pela análise do Senado.
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