Após parecer da Assessoria Jurídica da Câmara de São José dos Campos, foi adiada a votação do projeto do prefeito Felicio Ramuth que visa fracionar o calendário de férias dos professores da rede municipal. A votação do projeto estava prevista para ocorrer em uma sessão extraordinária na manhã de ontem.
Segundo o parecer, a Lei Orgânica do Município veda, nos 180 dias que antecedem o término do mandato do prefeito e dos vereadores, a votação de projetos que impliquem na “alteração do regime jurídico dos funcionários municipais”. Ou seja, para a Assessoria Jurídica, o texto só poderá ser votado no ano que vem.
Léo Poli | R3 Notícias
Invalid download ID.