A partir desta sexta-feira, 1º de setembro, o Microempreendedor Individual (MEI) deverá se atentar a um novo formato para a emissão de notas fiscais. Para isso, será necessário utilizar o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), do Governo Federal.
Atualmente, cada um dos mais de 5,5 mil municípios brasileiros tem a sua própria legislação. Os MEI’s de todo Brasil realizam a inscrição em sua cidade e, a partir disso, têm acesso ao sistema fornecido pelas prefeituras para emitir os documentos fiscais.
Com essa mudança, esse processo deverá ser feito, obrigatoriamente, pelo site gov.br/nfse. Essa determinação visa padronizar o formato do documento em todo território nacional.
É importante destacar que a emissão de NFS-e é obrigatória somente quando o MEI presta serviços à pessoa jurídica. Para pessoa física, é facultativa.
Neste primeiro momento, os demais tipos de notas e empresas não sofrerão alterações.
Para utilizar a nova plataforma, o empreendedor deve fazer seu primeiro acesso utilizando o Login Gov.br, o mesmo utilizado para outros serviços, como o acesso à carteira de trabalho digital e ao Meu INSS, por exemplo.
Para auxiliar os MEI’s nessa nova etapa, o Sebrae preparou tutoriais informativos e disponibilizou em seu canal no Youtube. Caso ainda haja dúvidas, os empreendedores podem buscar os postos do Sebrae espalhados por todo país ou acessar o atendimento on-line gratuito da entidade.
Confira o tutorial:
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