A Câmara de Jacareí vota nesta quarta-feira (8), a proposta do prefeito Izaias Santana (PSDB) que estabelece novas regras de idade mínima para a aposentaria dos servidores públicos de Jacareí.
Se aprovada a lei, os servidores passam a se aposentar aos 62 anos, caso de mulheres, e 65, caso dos homens. No entanto, para professores, a idade para mulheres é de 57 anos, enquanto para homens para 60 anos.
Já as regras de transição serão estabelecidas, através de Lei Complementar, para a concessão de aposentadoria aos servidores que já se encontram vinculados ao regime próprio à data de entrada em vigor desta emenda”, afirmou o prefeito.
A ideia do projeto é encaixar o artigo 154-A e adequar à Lei Orgânica Municipal de Jacareí à Emenda Constitucional 103/2019,
Além disso, segue em andamento na Câmara a tramitação do projeto de reforma da previdência de Jacareí.
Outros PL’s
Ainda nesta quarta, a Câmara de Jacareí vai votar mais quatro projetos de lei. Entre eles, o que prevê o reparcelamento dos débitos do Município de Jacareí com seu Regime Próprio de Previdência Social. Assim, as prazo passaria de 60 para 240 meses.
Segundo o prefeito, hoje o limite de 60 parcelas inviabiliza o pagamento por parte do município.
Download | Léo Poli | R3 Notícias
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