Foto: Claudio Vieira/PMSJC
A Justiça suspendeu temporariamente o reajuste dos salários dos secretários da Prefeitura de São José dos Campos. O aumento de 5% havia sido sancionado no dia 20 de abril pelo prefeito Anderson Farias (PSD).
A decisão foi publicada na última terça-feira (31) e nela a juíza de direito Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim cita que “não há uma proibição expressa na Constituição Federal da República, e nem mesmo na Constituição Estadual, quanto ao aumento do subsídio dos agentes políticos (no caso, os secretários municipais), na mesma legislatura”, mas “recentemente, o Supremo Tribunal Federal entendeu por implícita a proibição de aumento do valor do subsídio pago aos agentes políticos do Poder Executivo na mesma legislatura”.
Afirmando ainda que “tanto a Constituição Federal quanto a Estadual determinam que haja revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos, revisão esta que não pode ser automaticamente aplicada ao aumento dos subsídios dos agentes políticos (como são os secretários municipais)”.
De acordo com a administração municipal, o gasto adicional da Câmara com salários subiria para R$1,5 milhão em 2022 e R$2,3 milhões em 2023. Já o impacto dos cofres públicos no gatilho concedido aos servidores municipais seria de R$31,8 milhões em 2022 e de R$41,3 milhões em 2023.
Procurada, a Prefeitura de São José dos Campos informou que não vai comentar o assunto.
Download | Léo Poli | R3 Notícias
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