A Câmara de Taubaté aprovou a isenção do IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) para pessoas com deficiência (PCD’s).
De acordo com o projeto de lei complementar 5/2024, de autoria dos vereadores Talita Cadeirante (PSB) e Diego Fonseca (PL), a isenção é para imóveis em que habite pessoa com deficiência, seja ela proprietária ou membro da família.
A regra valerá apenas para aquele que possuir um único imóvel. Além disso, a proposta define os conceitos de família e pessoa com deficiência, com base na legislação federal.
Justificativa
Segundo os autores do projeto, “é sabido que as isenções tributárias para pessoas com deficiência são instrumentos importantes para promover a inclusão e a igualdade de oportunidades, conforme preconizado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência”.
A isenção do IPTU para deficientes tem o objetivo de “mitigar as desigualdades enfrentadas por pessoas com deficiência, permitindo-lhes acesso a bens e serviços essenciais para sua qualidade de vida”.
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